QUANDO VAMOS COLOCAR LIMITES ÀS BIG TECHS NO BRASIL?

Aos poucos as Big Techs vem recebendo o tratamento de novos barões, a compreensão pelos poderes públicos, de que sem um regramento eficiente, essas plataformas digitais tudo controlarão da economia a opinião, vivemos o risco da derrubada de governos por algoritmos que interferem na sua escolha de um produto, de um serviço ou de um político. Acreditar na neutralidade da internet, e na boa intenção das plataformas é o mesmo que pensar que recém-nascidos não precisam de fraudas, você já sabe o resultado dessa crença ingénua.

Nesse mês o Comitê Judiciário do Senado dos EUA aprovou uma das primeiras grandes normas para regular o comportamento das grandes empresas de tecnologia, a American Innovation and Choice Online Act, que se propõe a impedir que as empresas concedam uma visibilidade com destaque a parte de seus produtos ou serviços. De forma mais didática, quando acessamos o site dessas plataformas sou mesmo entramos em seus aplicativos, elas podem dar destaque comercial aos seus produtos ou serviços em detrimento de outros anunciantes que não tenham relação de participação com essas plataformas, isso cria uma situação de desigualdade comercial e esse é o propósito dessa lei.

Como sabemos, comportamentos como o da Amazon, que constantemente coloca seus produtos em pesquisas acima de outras empresas, ou o Google que privilegia a posição de seus próprios aplicativos dentro das ferramentas de busca dirigindo assim você para ser usuário dos seus próprios produtos em detrimento a outro anunciante, pela aprovação do comitê, essa conduta, será punida após a aprovação da lei. Esse cenário dos EUA acompanha as mudanças produzidas já pela União Europeia com os ajustes da sua legislação antitruste.

Até então as empresas americanas gozavam de uma legislação para o universo digital bem pouco efetiva, legislação que vinha desde o governo Reagan, que entendia que a visão da União Europeia, era simplesmente anti-americana por não ter um ecossistema empreendedor tão bem sucedido e não ser capaz de gerar gigantes tecnológicos.

O tempo mostrou que a Europa sabia exatamente a importância de tais remédios jurídicos, e os EUA agora correm atrás do tempo perdido para colocar um freio na devastação que as grandes plataformas fazem na livre concorrência.

Na Europa, ao longo do tempo, vinha sendo há muito diferenciada por seguir um caminho significativamente mais difícil, e muitas vezes acusadas de não estimular o empreendedorismo.

Curioso é que na ingenuidade de liberais em discurso, alguns entendam que o não regramento estimula o empreendedorismo, se esquecendo que o grande capital mais organizado se aproveita dessa flexibilidade para impor muros intransponíveis para essas novas empresas. O regramento precisa existir sim, para proteger a livre iniciativa e a livre concorrência, mas de forma inteligente entendendo as facilidades de escala e finanças que grandes conglomerados já possuem.

Nenhuma restrição aos grandes grupos econômicos ocorre sem embates, e logo durante as últimas semanas, a pressão do grande lobby tecnológico sobre os senadores que fazem parte da comissão aumentou muito notavelmente, a ponto de terem recebido ligações até mesmo de Tim Cook ou de Sundar Pichai e conseguiram que várias das objeções pudessem serem incluídas pelo comitê.

Com os mesmos argumentos e referindo-se aos mesmos perigos hipotéticos que exercem: que, supostamente, tal legislação criará ambientes mais inseguros, que protegerão menos a privacidade, que facilitarão a atividade de criminosos, ou que prejudicarão as empresas americanas em suas tentativas de serem competitivas em outros mercados. No momento, estamos falando apenas de um projeto de lei, que poderia muito bem estar estacionado em seu caminho para ser aprovado pelas duas câmaras e pelo presidente, mas, sem dúvida, uma lei que gerou a mobilização de um enorme investimento e inúmeras ações de lobby por grandes tecnologias que estão vendo o fim da era em que eles tinham total liberdade de movimento.

Que a União Europeia, o ecossistema até agora menos prolífico em termos de empreendedorismo e desenvolvimento, está definindo a direção da regulação das empresas de tecnologia no resto do mundo é algo que ainda é muito interessante: enquanto nos Estados Unidos eles tentam avançar para proteger a privacidade dos usuários de forma semelhante à legislação europeia.

Cada vez mais, a fim de tentar garantir uma concorrência que não é completamente dominada por grandes empresas com capacidade de copiar, aniquilar ou adquirir qualquer outra iniciativa que surja em seu caminho, os governos levantam como própria defesa novas ferramentas, um caminha já trilhado velozmente pelo governo chinês, com a evidente diferença sobre o papel do Estado no processo. Basicamente, estamos falando de dois ambientes, o americano e o chinês, que foram capazes de ver grandes gigantes emergirem no ambiente tecnológico durante períodos de tempos em que lhes permitiram competir praticamente fora de qualquer regulamentação, mas depois disso, eles agora começam a convergir para as regras e garantias que a Europa vem tentando impor há algum tempo.

Isso deve sugerir alguma reflexão sobre a sustentabilidade dos ecossistemas tecnológicos ou empresariais?

Com a presença a cada dia mais significativa em nossas vidas, as plataformas digitais como, Facebook, Google, Apple, Amazon entre outras big techs, vem modificando a economia, como são empresas voltadas para a “Economia Da Atenção” acabam rivalizando com toda indústria tradicional, logo a briga pela atenção é antes de mais nada uma disputa pelo seu bolso, pois sua audiência para essas plataformas representa mais receita.

Esse comportamento, que aniquila todo e qualquer tipo de concorrente que dispute o mesmo bolso, lembre-se o concorrente de uma plataforma digital não precisa ser outra plataforma, mas qualquer outra opção de produto ou serviço que fisgue o bolso do consumidor.

E é justamente esse conjunto de ferramentas digitais que atuam com o propósito de aferir mais receita, aferindo mais tempo e logo mais dados, é que vem provocando uma reação da economia tradicional (faço essa classificação apenas para melhor visualizar) afinal só existe economia, as classificações são apenas uma forma didática de melhor apresentar. Essa concentração de receita advinda de publicidade e da venda por marketplaces vem provocando a ira de setores tradicionais.

As mudanças nas novas regras da União Europeia e agora também nos EUA, estão produzindo de forma mais que surpreendente a união das big techs para esse enfrentamento.

Há apenas um ano, a Comissão Europeia apresentou sua proposta de lançar a maior iniciativa legislativa em duas décadas para o setor digital comunitário, numa renovação dos regulamentos com os quais quer adaptar a arquitetura jurídica europeia para poder pôr um fim aos grandes gigantes tecnológicos.

No entanto, a nova legislação da UE, à Lei dos Mercados Digitais (DMA) e à Lei de Serviços Digitais (DSA) ainda está em processo de negociação entre os dois co-legisladores da UE, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, órgão que representa os 27 países da União Europeia.

As grandes empresas de tecnologia estão se movimentando para pressionar pela elaboração do quadro legislativo e estão lutando por mudanças na proposta inicial apresentada pela Comissão que agora será ajustada no processo de negociação.

Parece ser a cada dia mais indiscutível de que as maiores empresas de tecnologia, se constituem nos novos barões, sua força em desenhar o mundo nos termos e de acordo com a conveniência dessas empresas parece ser irrefreável, logo cabe aos governos tentarem colocar o mínimo de limite possível a essas empresas que a cada dia tudo tocam.

E o que essas empresas produzem? O que fabricam em suas próprias fábricas que não seja terceirizado, ficando encarregada “apenas” pelo conhecimento, o valor principal, o ativo intangível.

Os dados, leia-se a informação organizada e utilizada de forma inteligente, são o “novo petróleo” e isso representa uma enorme reviravolta do mercado global, tornando essas empresas os novos barões.

A mudança do capitalismo, com essa concentração de negócios e de dados representa um desafio para o Direito Regulatório, evitar e estabelecer limites ao exercício dessa concentração é uma obrigação.

O Intangível é o senhor da nova economia, pois, de meados do século 20 para cá, o capitalismo passa por uma estonteante mutação. As mercadorias corpóreas (coisas úteis) ficaram em segundo plano, enquanto a fabricação industrial de signos assumiu o centro da geração de valor. Nesse momento o capital trabalha para o desejo, não mais para a necessidade, e as informações criam e modulam os desejos, fabricando e ajustando demandas.

A disputa pelo seu tempo, com total falta de ética no desenvolvimento de um design que lhe aprisiona, tomando á sua atenção, seu tempo e seus dados pode estar com os dias contados?

Teremos então um enfrentamento a economia da “desatenção”?

Lembre-se, que no momento em que você iniciou a leitura desse texto, quantos outros textos estavam disputando a sua atenção? Textos, fotos, vídeos, músicas, a era da informação marca também um excesso de conteúdo sobre absolutamente tudo que se possa imaginar, e até o que não se imagina.

É tanto conteúdo que entre as empresas mais valiosas do mundo está o Google, um indexador de conteúdo, uma ferramenta que nasceu como buscador, e hoje utiliza a inteligência artificial para aperfeiçoar seus algoritmos e ofertar a você uma pesquisa mais precisa, afinal quanto maior a assertividade na ferramenta de pesquisa maior será a sua atenção as páginas por ele indicada, e logo quanto melhor o resultado maior a fidelidade em mais pesquisas, pesquisas que geram dados, que nos levam à conteúdos, que ampliam o nosso tempo de uso da ferramenta e que por gerarem mais tempo acabam gerando mais dados.

Logo essa economia baseada em precisão de dados no resultado da busca que se traduz em mais tempo, e logo tempo são mais dados pois quanto maior a audiência maior será a divulgação comercial, e logo mais conversão para os anunciantes. É um caminhar em círculos, melhores pesquisas, que levam melhores resultados, que levam a melhores indicações para o assunto pesquisado e para quem pesquisa.

Essa lógica, da era da informação que criou uma sociedade denominada por muitos como “a sociedade da informação” com o passar do tempo passou a gerar tanta informação, sobre as mais diversas plataformas.

Nunca foi tão fácil produzir conteúdo, sejam eles por vídeos, textos, áudios, ao mesmo tempo nunca foi tão difícil obter sucesso.

E assim com tanta informação e tanta facilidade para produzir todo e qualquer tipo de informação, acabamos por evoluir por uma sociedade que se sustenta pela sua atenção, e logo criou o termo “economia da atenção, que por razões óbvias me permite chamar de “sociedade da desatenção”, ou “economia da desatenção”.

Tanto conteúdo, para chamar à sua atenção, acabou gerando exatamente isso, “desatenção”.

O universo digital é farto de estratégias matreiras, para obter de forma sorrateira os seus dados, seja para lhe ofertar produtos e serviços, ou para de forma criminosa se aproveitar das suas falhas de segurança e lhe aplicar golpes lesando os mais ingénuos.

São essas estratégias, que transformam após um clicar ingênuo, em verdadeiro inferno a vida do usuário, criando uma péssima “experiência do usuário” que invariavelmente só muda o tom do dissabor.

O problema sempre estará no tipo de intervenção que esse dirigismo provoca e o fim da nossa autonomia opinativa. De que maneira vamos regrar essa intervenção no Brasil ou já temos instrumentos legais perfeitos para essa intervenção?

(Artigo publicado no site www.jusbrasil.com.br)

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