INCLUSÃO DIGITAL E A LEI DE INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO CONECTADA

Lei de Inovação, Educação Conectada, com esse nome foi promulgada no último dia 02 de julho a norma que institui a Política Brasileira de Inovação e Educação Conectada, seguindo assim o Plano Nacional de Educação.

O propósito da norma, é apoiar a universalização do acesso a internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.

Para se ter uma dimensão dos desafios educacionais do Brasil, basta analisar alguns poucos números. Você já pensou se fosse presidente de um país do tamanho da Bélgica, Suécia, Grécia e até mesmo de Portugal e toda a população fosse analfabeta? 11 milhões é o número de pessoas desses países que se aproxima do número exato que o Brasil possui de analfabetos.

Logo ao fomentar a inclusão no ensino básico o Estado brasileiro procura colocar milhões de jovens diante de uma nova realidade, onde excluídos são os analfabetos digitais.

É obvio que os 11 milhões de brasileiros estão fora dessa norma, porém ao conectar filhos nas escolas e em casa podemos atingir alguns milhões desses pais. Pois o processo de inclusão digital brasileiro precisa acelerar para que essa camada de pessoas possa participar e não estamos falando apenas da representação de novas receitas com a inclusão dessas pessoas na massa de consumo, estamos também falando da meta do nosso Plano Nacional de Educação – PNE que previa que até 2024 o analfabestimo seria erradicado.

Essa meta continua ainda muito distante, o analfabestimo apesar de ter diminuído ainda está muito longe de ser erradicado no Brasil, a crise criada pela pandemia retardou ainda mais o cumprimento dessa meta.

Primeiramente, à medida que trouxermos essas pessoas para o processo de alfabetização ampliamos os horizontes delas, aumentamos sua renda e, ao aumentarmos a renda, o consumo automaticamente se eleva.

Com o aumento do consumo o crescimento econômico do Brasil também seria elevado. Tente imaginar, se nós tirarmos essas pessoas do analfabetismo poderíamos ampliar uma Grécia ou Suécia na faixa de consumo, óbvio que com uma renda bem menor do que o poder econômico desses países, mas o fato é que ter dentro do Brasil um número de pessoas equivalente ao de uma população dos países citados acima sendo analfabetas, significa ter um número muito expressivo de cidadãos excluídos de diversos processos importantes. Em termos digitais, são pessoas que não sabem utilizar um aplicativo, que não conversam por mensagens de texto.

Se os analfabetos são os mais velhos consequentemente o processo de educação dos mais novos continua comprometido.

A lei promulgada visa conjugar esforços entre órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, escolas, setor empresarial e sociedade civil para assegurar as condições necessárias à inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano nas escolas públicas de educação básica.

O texto da norma lembra que a Política de Inovação Educação Conectada será executada em articulação com outros programas destinados à inovação e à tecnologia na educação que tenham apoio técnico ou financeiro do governo federal.

Logo são princípios da Política de Inovação Educação Conectada (art3°):

I – equidade das condições entre as escolas públicas da educação básica para uso pedagógico da tecnologia;

II – promoção do acesso à inovação e à tecnologia em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais;

III – colaboração entre os entes federativos;

IV – autonomia dos professores quanto à adoção da tecnologia para a educação;

V – estímulo ao protagonismo do aluno;

VI – acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico dos professores e dos alunos;

VII – amplo acesso aos recursos educacionais digitais de qualidade; e

VIII – incentivo à formação dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia.

Logo mais do que dotar as escolas, os alunos precisam ser instrumentalizados, e seus lares também, é preciso conectar um Brasil onde 100 milhões de brasileiros não tem internet em casa, e esse número precisa ser reduzido para diminuição desse fosso.

Para colocar a norma em prática o texto prevê que a Política de Inovação Educação Conectada abrangerá, nos termos a serem definidos em regulamento, ou seja precisa ser ainda regulamentada, para elaborar as seguintes ações:

I – apoio técnico às escolas e às redes de educação básica para a elaboração de diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica das escolas;

II – apoio técnico ou financeiro, ou ambos, às escolas e às redes de educação básica para:

a) contratação de serviço de acesso à internet;

b) implantação de infraestrutura para distribuição do sinal da internet nas escolas;

c) aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos; e

d) aquisição de recursos educacionais digitais ou de suas licenças;

III – oferta de cursos de capacitação:

a) de professores, para a utilização de tecnologias digitais em sala de aula;

b) do conjunto de profissionais da educação, para apoiar a implementação da Política;

IV – publicação de:

a) parâmetros para a contratação do serviço de acesso à internet;

b) referenciais técnicos sobre a infraestrutura interna para distribuição do sinal de internet nas escolas;

c) parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para o uso da internet, a fim de permitir diferentes tipos de uso pedagógico da tecnologia; e

d) referenciais para o uso pedagógico da tecnologia;

V – disponibilização de materiais pedagógicos digitais gratuitos, preferencialmente abertos e de domínio público e licença livre, que contem com a efetiva participação de profissionais da educação em sua elaboração;

VI – fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais, preferencialmente em formato aberto.

Lembrando que as redes de educação básica que tenham iniciativas próprias de conectividade, inovação e tecnologia nas escolas poderão aderir à Política de Inovação Educação Conectada em caráter complementar às ações que desenvolvam, uma vez que a política de inclusão digital muda de acordo com as condições financeiras dos Estados e Municípios, bem como as prioridades dos governantes.

A norma fala ainda que “Art. 7º As redes de educação básica que optarem por aderir à Política de Inovação Educação Conectada deverão adequar-se à proposta de monitoramento da Política em todas as suas dimensões.” É importante definir claramente em regulamento o que vem a ser esse monitoramento, e ao mesmo tempo os cuidados com os dados sensíveis de professores e alunos.

A implantação dessa política precisa ser plural e com a participação de todos os envolvidos de forma representativa, e isso o legislador não descuidou, dando destaque:

“Art. 8º A Política de Inovação Educação Conectada contará com Comitê Consultivo, composto por órgãos e entidades da administração pública federal, representação dos trabalhadores em educação e de universidades públicas e representantes da sociedade civil, destinado a acompanhar e propor aprimoramentos à sua implementação, além de outras funções que lhe sejam atribuídas, nos termos a serem definidos em regulamento.

Parágrafo único. Na composição do Comitê de que trata o caput deste artigo, serão consultadas, ao menos, as entidades representativas oficiais de instituições públicas de ensino superior e confederações nacionais dos trabalhadores em educação.

Destaca-se também no texto da norma que a “Política de Inovação Educação Conectada é complementar em relação a outras políticas nacionais, estaduais, distritais ou municipais de expansão do acesso à internet e de uso de tecnologia em escolas e não implica encerramento ou substituição dessas políticas.”

Três dispositivos da norma fazem previsão a execução funcional e orçamentária dessa política:

Art. 10.  Para a execução da Política de Inovação Educação Conectada, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

Art. 11.  O apoio financeiro de que trata o inciso II do caput do art. 4º desta Lei, nos termos a serem definidos em regulamento, poderá ocorrer por meio do repasse de recursos para:

Art. 12. A Política de Inovação Educação Conectada será custeada por:

I – dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos na Política, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento fixados anualmente;

II – recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust);

III – outras fontes de recursos, provenientes de entidades públicas e privadas.

Importante a inclusão dos recursos do Fust nesse custeio, oque por certo vai permitir grandes conquistas.

A inclusão digital significa democratizar o acesso às tecnologias da informação, permitindo a inserção de todos na sociedade do conhecimento, ter uma máquina de cartão de crédito na mão de um pedinte é um exemplo dessa inclusão? É claro que não, pois o que temos é apenas um gesto de sobrevivência na dura e cruel lógica do mercado, provando que o que é bom para o mercado nem sempre é bom para construção de uma sociedade mais justa.

Logo, estamos diante do desafio de ampliar o acesso aos meios de acessibilidade digital, e a formas de obter aprendizado e consequentemente, a melhores condições de vida e sustento, possibilitando assim que as pessoas tenham meios de exercer seus direitos e desenvolver a plenitude de seus potenciais humanos de forma evolutiva.

Ter o equipamento não basta se a usabilidade dos seus recursos é limitada pela falta de conhecimento, ou seja apenas o equipamento não garante inclusão.

Devemos também destacar que a acessibilidade vai muito além do universo das pessoas com alguma deficiência, englobando desde aqueles com uma leve dificuldade em enxergar, até idosos e pessoas com baixo letramento (analfabetos e analfabetos funcionais). Por isso é fundamental que o design dos aparelhos tenha o devido cuidado com as pessoas.

A importância disso pode ser identificada quando em 2011, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o direito ao acesso à internet como um direito fundamental para garantir a livre manifestação de pensamento durante a Primavera Árabe.

No Brasil possuímos cerca de 420 milhões de aparelhos digitais ativos, incluindo nesse número, smartphones, computadores, notebooks e tablets. O que representa uma média de dois dispositivos digitais por cada brasileiro, porém apenas 60% dessa população tem acesso a rede, o que ainda nos deixa muito distantes de países desenvolvidos.

Em que pese essas limitações, cerca de 85% dos usuários de internet no Brasil navegam na web todos os dias, em uma média diária de 9h 29 min por dia conectados, cerca de 50% acima da média mundial que é de 6h e 42 min.

O que as pesquisas indicam é que temos três grupos com desempenho levemente inferior aos demais: idosos, mulheres jovens e pessoas de baixa renda, o que justifica o que pretendemos com esse artigo.

Ao mesmo tempo é preciso que o estado, com políticas, possa ampliar a acessibilidade das classes menos favorecidas para seus serviços mais básicos, como marcação de consultas, informação quanto ao horários de ônibus, controle dos índices de saúde, cursos gratuitos ou com preços acessíveis para essa camada da população mais idosa que está em casa e pode realizar atualizações através de cursos.

Estar desconectado do mundo pode ser muitas vezes um alívio para o espírito, mas pode também deixar as pessoas mais simples desconectadas de muito conteúdo de qualidade e de serviços gratuitos.

O Brasil precisa saber se é mais importante ter uma urna com identificação biométrica do que acesso para marcação de consultas.

Não existe lógica na priorização dos investimentos públicos de tecnologia, onde os poderes certamente não se conversam.

A não inclusão digital dessas categorias é o mesmo que condená-las a miséria, o que além de desumano é pouco inteligente para uma sociedade de consumo que precisa de mais pessoas integradas a rede.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD) no Brasil feita pelo IBGE, temos dez milhões de jovens que não concluíram ensino médio. A realidade retratada conta que metade dos jovens homens que abandonaram a escola precisava trabalhar.

São 10,1 milhões de jovens, de 14 a 29 anos, que não frequentam a escola nem concluíram o ensino médio, some esse número aos nossos 11 milhões de analfabetos e entenda como se desenha uma nação de famélicos em sua maioria, pois baixa ou nenhuma instrução representa desemprego ou empregos pessimamente remunerados. Os números explicam ainda o nosso apagão de mão de obra qualificada para as novas posições de trabalho, demandada pela nova economia.

O maior abandono é registrado durante o ensino médio, o que impõe a necessidade estrutural do governo estimular e tornar mais atraente o ensino médio, com programas que de um lado estimulem as empresas na contratação desses jovens e de outro qualifiquem desde mais cedo esses futuros profissionais, com conteúdo mais adequado às suas necessidades.

É sempre bom lembrar o trabalho do autor coreano Byung Chul Han que diz que vivemos hoje a sociedade do cansaço, para ele existiu uma utopia de que a revolução digital traria mais tempo para o ócio. O que houve foi o contrário, as redes sociais não só não trouxeram mais tempo como também o achataram, piorando as relações humanas. Por isso o ensino precisa acompanhar essa transformação e se adequar a essa nova dinâmica, por mais que não gostemos dela.

É por demais elevado o custo dessa evasão, segundo matéria publicada no jornal Estadão (16/07) o prejuízo total causado pela evasão escolar é de R$ 214 bilhões por ano, o que equivale a 3% do Produto Interno Bruto. Depois de cruzar os dados do Censo Escolar de 2018 e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), segundo os quais 25% dos estudantes do ensino fundamental estão atrasados em sua formação e 1 em cada 4 alunos do ensino médio abandona o curso, os pesquisadores chegaram a uma constatação trágica. Se esse ritmo não for detido, 17,5% dos jovens que hoje estão na faixa etária dos 16 anos não conseguirão concluir a educação básica até os 25 anos. Na prática, isso representa o ingresso no mercado de trabalho de 575 mil pessoas sem escolaridade completa a cada ano, justamente num período em que o avanço da tecnologia vem obrigando as empresas a exigir mão de obra cada vez mais qualificada.

No mesmo artigo destaca-se que “a evasão escolar influencia a expectativa de vida, pois quem conclui o ensino básico, por exemplo, tem, em média, quatro anos a mais de vida do que quem abandonou a sala de aula. A defasagem e a evasão escolar também têm reflexos no aumento dos índices de violência urbana. Segundo o estudo da FRM, cada ponto porcentual de redução nos índices de evasão escolar equivale a 550 homicídios a menos por ano.”

Todos os dados acima foram feitos em período anterior ao período de pandemia, logo, ainda não conseguimos aferir o tamanho da evasão escolar durante e após o covid-19.

Algumas pesquisas já indicam que 28% desses jovens já pensam em não voltar para a escola quando acabar o confinamento e 49% dos estudantes que planejam fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) cogitam desistir da prova.

São números assustadores que ampliam um buraco na formação dos nossos jovens, criando uma geração perdida, o que só demonstra a importância de termos bons profissionais no MEC nesse delicado momento, onde a tecnologia disponível precisa ser aliada no combate a essa catástrofe anunciada.

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