A punição a Meta por exercício de posição dominante, em prejuízo a livre concorrência, é mais um capítulo do enfrentamento as Big Techs e o seu exercício de oligopólio.
Na última segunda feira, a Comissão Europeia (CE) acusou a Meta, controladora das redes sociais (Facebook, Instagram, e WhatsApp) de abusar da sua posição dominante no mercado dos anúncios classificados online ao conceder alegadas vantagens indevidas ao seu serviço neste setor, o Marketplace, em total prejuízo a preconizada liver concorrência.
Nesse momento a Comissão declara, opor-se ao fato da Meta associar o seu serviço de anúncios classificados em linha, o Facebook Marketplace, à sua rede social pessoal, o Facebook.
A Comissão também está preocupada com o fato de a Meta estar impondo condições comerciais injustas aos concorrentes do Facebook Marketplace para seu próprio benefício.
O regulador da UE especificou duas maneiras pelas quais a empresa norte-americana abusa de sua posição. Por um lado, a Meta vincula seu serviço de rede social (Facebook) com sua plataforma de anúncios classificados (Facebook Marketplace), o que significa que os usuários do primeiro automaticamente têm acesso ao segundo, querendo ou não. Em particular, isso gera uma “vantagem de distribuição substancial” que o resto dos concorrentes não pode igualar, desigualando sobremaneira a concorrência por abuso de posição.
Ao mesmo tempo, o conglomerado liderado por Mark Zuckerberg, segundo a Comissão “impõe unilateralmente condições comerciais injustas aos serviços concorrentes” que são anunciados no Facebook ou no Instagram, outra rede social controlada pela Meta. A este respeito, a Comissão especificou que as condições de serviço autorizam a empresa a beneficiar dos dados derivados da publicidade dos seus concorrentes no sector. Essas condições “impõem um ônus aos concorrentes e beneficiam apenas o Facebook Marketplace”.
Pra completar o inferno astral desse momento, recentemente o regulador de privacidade de dados da Irlanda, o DPC, impôs uma multa de € 265 milhões pelo tratamento de dados de usuários, elevando o total de multas impostas à gigante de tecnologia pelos reguladores europeus para quase € 1 bilhão.
O que se junta a queda do valor das ações que nesse ano já foi superior a 50% bolsa de valores, fruto da falta de credibilidade dos anúncios das redes sociais e as suas audiências alimentadas por robôs.
No final de outubro, a Meta perdeu mais de US$82 bilhões no seu valor precificado pelo no mercado de ações. Isso levou a empresa a anunciar a demissão de 11 mil empregos, 13% de sua força de trabalho, para lidar com a queda de receitas.
O combate dos órgãos reguladores só deve aumentar e justificar uma tendência irrefreável desse mercado dominado por oligopólios e que estão redesenhando a economia.
As Big Techs como um todo são um ótimo laboratório de medidas que dificultam a concorrência, um lugar onde livre mercado parece ficar bonito na boca de executivos para encantar aos românticos desavisados. Lembro que em 20020, o painel antitruste do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes, na Câmara dos Deputados dos EUA, publicou o relatório final de uma investigação que realizou por mais de um ano sobre as gigantes de tecnologia. O texto, que tem 449 páginas, afirmou que as empresas abusaram de seu poder de monopólio, em uma força só antes vista na época dos barões do petróleo, no início do século XX, apertando o cerco sobre as Bigtechs, o que promete ampliar a pressão sobre o Google.
Não resta dúvida a importância da transparência e o risco da concentração dessas empresas, que com sua concentração dificultam a entrada de novos agentes.
Tente imaginar isso no mercado de ferramentas de buscas, absurdamente concentrado, nessas plataformas que atuam como ferramentas de busca, a informação faz a diferença no mundo real, é ela que permite alterar o curso das coisas, dirigindo os consumidores para onde lhes for conveniente.
Destaco que é a informação que pode gerar algum tipo de surpresa produtiva, útil, pois é a inteligência que cria um “novo” que funcione, ou que altere um curso de ação estabelecido.
Logo, sua circulação livre faz sim toda diferença e nisso reside o risco da concentração nas de poucos, pois cada vez mais informação é efeito, não estoque, ela é transformação, movimento, não armazenamento.
Ao dirigir nossas buscas os sites como o Google, para melhor especificar, acabam por dirigir também nossas escolhas, resultando daí seu maior risco, pois pode sim manipular opiniões pela escolha preditiva do conteúdo ou da busca por compra de produtos e serviços. Alguém que não comprava passa a comprar, um mercado que não existia passa a existir, uma transação que demorava e agora é feita mais depressa, de forma menos custosa, com mais conveniência.
O que vem fazendo a diferença no mundo das organizações é geração de resultados por meio de ação alimentada pela informação. Logo informação, para um gestor, é sinônimo de inteligência para alterar.
Por isso todo o cuidado com a influência cada vez maior do Google, tanto que o Departamento de Justiça dos EUA (DOJ, na sigla em inglês) e um grupo de advogados-gerais de diversos Estados americanos está considerando forçar o Google a vender o navegador Chrome, isso para melhor exemplificar o tamanho da concentração.
Na visão do DOJ, o Google utiliza seu navegador para manter seu negócio de publicidade digital na dianteira da indústria, um mercado global de US$ 162,3 bilhões, cujo controle está com a empresa de buscas e o Facebook, juntas essas duas empresas possuem mais de 25% de toda verba publicitária do mundo.
No caso da proposta atualmente em discussão no DOJ venha de fato à tona, pode ser o primeiro caso de desmembramento de uma companhia em décadas nos EUA, é bom lembrar os casos mais notórios, que foram da Standard Oil, no início dos século XX, e da AT&T, nos anos 1980.
Nesse momento a ameaça de desmembramento de empresas também apareceu no relatório da Câmara, mas é apoiada apenas pelos deputados democratas os republicanos são contra a proposta, que após 15 meses de investigação, soltou um extenso relatório que ataca práticas anticompetitivas por parte de quatro das cinco gigantes da tecnologia, nesse relatório escapa a Microsoft. O curioso é que republicanos e democratas nesse instante estão discordando não da concentração, mas sim da pena que deve ser aplicada, ou seja, vem punição aí de qualquer jeito.
É importante dizer que o Congresso não tem poder de dividir empresas num processo antitruste, isso só o Departamento de Justiça pode fazer, argumentando perante um juiz, mas pode legislar. Os democratas querem leis como as da Grande Depressão, que proibiram bancos de investimento de oferecerem serviços de banco no varejo, ou seja, leis similares proibiram empresas de atuarem em dois mercados paralelos que podem promover benefícios monopolistas.
Além de recomendar acompanhamento próximo da atuação das quatro empresas, a Comissão de Justiça da Câmara sugeriu uma profunda reforma da legislação antitruste. “A totalidade de evidências produzidas durante esta investigação demonstra a necessidade de ação legislativa e reforma”, diz o relatório da Comissão. “Essas empresas têm muito poder, poder que deve passar por escrutínio, supervisão e regulação.” Por conta das eleições americanas agora em novembro, nenhuma mudança prática deve ocorrer no curto prazo.
O caso pode apenas dar a dimensão da reforma legal que o mundo precisa para diminuir a força das Plataformas Digitais, antes que elas tomem de vez o controle de nossas vidas.
(Artigo publicado no site www.jusbrasil.com.br, em 21 de Dezembro de 2022).