BIG TECHS, É O COMEÇO DO FIM?

A oposição as Big Techs, nos últimos anos saiu das páginas de livros e vem aceleradamente ganhando uma nova dimensão com debates nas Casas Legislativas do mundo, ganhando o noticiário e por último ocupando a pauta de julgamento dos principais tribunais.

Nesse ano no Brasil, o livro do senador norte americano, Josh Hawley, “ A Tirania das Big Tech” vem dado as cores das tintas desse amplo debate e ao mesmo tempo o que deve apenas se acentuar sobre a necessidade de se colocar freios ao evoluir sem regras desses gigantes de tecnologia no mundo, com o seu papel de líderes da nova economia essas empresas vem exercendo uma influência avassaladora na sociedade, e em muitos casos perniciosa.

Na Europa, já se percebe que a atitude em relação à grande tecnologia mudou. Os organismos antitruste de cada Estado-Membro foram autorizados a agir contra eles antes mesmo que as leis entrem em vigor. Por exemplo, a autoridade de concorrência holandesa impôs uma série de multas à Apple em janeiro e fevereiro por não permitir que os criadores de aplicativos usassem um sistema de pagamento diferente do seu, que cobra 30% de comissões.

Na Alemanha, o cão de guarda da concorrência recebeu recentemente mais poderes para combater práticas abusivas e tomar medidas contra empresas que dominam um mercado específico. A entidade alemã já pode proibir empresas como Google e Facebook de dar tratamento preferencial a seus próprios serviços e produtos, mesmo antes da aprovação do DMA.

Os Países Baixos multaram a Apple por não permitir que os criadores usem um sistema de pagamento diferente do seu em sua loja de aplicativos Apple Store.

Além das fronteiras da União Europeia, a Grã-Bretanha também está criando um órgão para monitorar o domínio do mercado por parte das empresas de tecnologia, embora não seja provável que adquira poderes até muito tempo depois que as regras de Bruxelas entrarem em vigor.

Apesar de seus esforços para influenciar o WFD, o governo Biden é muito a favor do que Bruxelas está fazendo. Ele sinalizou que aplicará medidas mais rigorosas nos EUA que refletem as iniciativas de Bruxelas e colocou críticos da grande tecnologia em posições influentes, incluindo Lina Khan, a chefe da Comissão Federal de Comércio que ficou famosa por defender que a Amazônia deveria ser dividida.

O Congresso dos EUA também está debatendo uma nova legislação semelhante ao WFD. A lei de inovação e eleição online, introduzida pelo senador republicano Chuck Grassley e pela democrata Amy Klobuchar, tem o apoio de ambos os partidos, mas apenas começou sua jornada e poucos esperam que sejam feitos progressos antes das eleições legislativas em novembro.

No entanto, na Europa, as empresas de tecnologia têm a sensação de que a batalha já está perdida. Equipes jurídicas do Google, Apple e Amazon já estão estudando maneiras de aplicar as novas regras, como a criação de uma nova unidade de compliance.

Resta saber até que ponto essa legislação mudará a situação. Um sistema que levou a um grande progresso tecnológico muito rapidamente – que às vezes teve consequências negativas e às vezes positivas pode não ser o mesmo novamente.

Essa guerra já tem vencedores declarados, as Big Techs, afinal a estrutura de capital e a permeabilidade longínqua dos seus produtos e serviços tornam o papel dos legisladores o de regrar sobre o leite derramada, mas é obvio sem isso seria ainda pior.

Como já foi noticiado, nessa semana, Google, Meta e outras grandes plataformas online terão de fazer mais para combater conteúdo ilegal ou enfrentarão a possibilidade de multas salgadas sob novas regras acertadas entre países e parlamentares da União Europeia.

O Ato para Serviços Digitais (DSA, na sigla em inglês) é o segundo passo da estratégia da chefe antitruste da UE, Margrethe Vestager, de controlar Google, Meta e outras gigantes da tecnologia dos EUA. Ele prevê multas de até 6% da receita em caso de violação das regras. As empresas também podem ser forçadas a entregar dados relacionados a seus algoritmos a reguladores e pesquisadores.

As novas regras proíbem ainda a publicidade direcionada a crianças ou baseada em dados sensíveis, como religião, gênero, raça e opiniões políticas. O ato, porém, só deve entrar em vigor em 2024, logo esses gigantes terão quase dois anos para se adaptarem e ainda participarem de novas áreas, ainda mais lucrativas como o metaverso.

A velocidade com que as tecnologias evoluem, de forma transversal, tocando à todos ao mesmo tempo em menor ou maior profundidade, torna o trabalho do legislador pra regrar essas novas tecnologias um exercício que vai além da ficção, afinal quando os diplomas são produzidos, ainda que sejam previsões hipotéticas de situações, a tecnologia tem o hábito de criar situações na maioria das vezes ainda não pensada pelo legislador.

E aqui destaco que o papel do legislador sempre será de regrar sem desestimular a livre iniciativa, porém é preciso estabelecer parâmetros, não como propósito de criar custos e burocracias invariavelmente desnecessárias, mas regrar o avançar de forma isonômica, privilegiando a livre iniciativa mas protegendo a concorrência.

As Big Techs por escalarem em uma velocidade maior do que o regramento, e por encontrarem oportunidades justamente nos vácuos regulatórios, acabam se beneficiando disso, ao tal ponto que seus serviços geram novos conceitos e faz com que os modelos legais fiquem obsoletos, vejamos por exemplo o tratamento tributário das ligações por telefone via WhatsApp e outros mais e o mesmo tratamento por minuto das ligações telefônicas. Só isso já dá a dimensão da dificuldade do legislador em estabelecer novos parâmetros.

Logo as referências legais que protegem a livre concorrência ganham vital importância, pois sem a proteção dela o que vamos ver é um mundo dominado exclusivamente por poucas plataformas com todo o ônus que essa dependência traz.

As autoridades já têm uma lista de possíveis casos contra grandes empresas de tecnologia antes mesmo das regras entrarem em vigor em 2023. Facebook e Google provavelmente serão os primeiros a serem examinados, de acordo com pessoas com grande conhecimento do assunto. Bruxelas está se preparando para processar o Google por supostas práticas anticoncorrenciais e o acusa de abusar de sua poderosa posição para direcionar os usuários para seus próprios serviços, à frente dos de seus rivais, uma prática que o DMA deverá proibir.

Gigantes sem o mínimo de controle podem produzir estragos consideráveis, quebrando e destruindo por completo a concorrência, e esse é o papel do Direito, fomentar o livre comércio e proteger as pessoas, seus usuários fins.

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